Promotores temem que medida provisória prejudique investigações
Texto altera regras para acordos de leniência, delação premiada de empresas. Proposta prevê menor participação do Ministério Público em acordos.
Promotores da operação Lava Jato temem que uma medida provisória em discussão no Congresso que trata dos acordos de leniência prejudique a investigação pelo Ministério Público de casos de corrupção de empresas.
O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada que vale somente para pessoas jurídicas. Esse acordo é fechado com empresas que cometeram crimes e causaram prejuízo aos cofres públicos. É o caso, por exemplo, das empreteiras envolvidas na operação Lava Jato.
A medida provisória editada pelo governo federal no fim do ano passado propõe mudanças nas regras e prevê, entre outras alterações, que novos acordos sejam fechados com uma menor participação do Ministério Público. Pela proposta, os acordos podem ser feitos de forma isolada com órgãos de controle interno, como a advocacia pública.
Na terça-feira, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou, na comissão especial que discute a proposta, mudanças no texto original enviado pelo governo. Pelo parecer, a combinação de preços entre empresas, prática conhecida como cartel, ficaria de fora dos acordos. Esse tipo de crime está entre as acusações contra construtoras investigadas na Lava Jato.
Nesta sexta-feira (6), ao apresentar mais duas denúncias à Justiça Federal contra o ex-senador Gim Argello e o empresário Ronan Maria Pinto, além de outras 18 pessoas envolvidas na Lava Jato, o procurador Deltan Dallagnoll disse que o relatório de Teixeira é um retrocesso na luta contra a corrupção.
“É um ataque direto às investigações do caso Lava Jato. Em várias dimensões, essa medida provisória, especificamente esse parecer, é uma aberração, é um atendado contra o trabalho de investigação, contra o processamento de fatos criminais para o Ministério Público.
Em nota, o deputado Paulo Teixeira afirmou que a exclusão do cartel dos acordos visa impedir que a prática seja punida duas vezes na esfera administrativa e que o crime continua sendo um delito administrativo e penal.
Nesta sexta-feira (6), ao apresentar mais duas denúncias à Justiça Federal contra o ex-senador Gim Argello e o empresário Ronan Maria Pinto, além de outras 18 pessoas envolvidas na Lava Jato, o procurador Deltan Dallagnoll disse que o relatório de Teixeira é um retrocesso na luta contra a corrupção.
“É um ataque direto às investigações do caso Lava Jato. Em várias dimensões, essa medida provisória, especificamente esse parecer, é uma aberração, é um atendado contra o trabalho de investigação, contra o processamento de fatos criminais para o Ministério Público.
Em nota, o deputado Paulo Teixeira afirmou que a exclusão do cartel dos acordos visa impedir que a prática seja punida duas vezes na esfera administrativa e que o crime continua sendo um delito administrativo e penal.
O relator diz, ainda, que caso a empresa que praticou ato ilícito apresente provas que não são do conhecimento da autoridade, poderá ter um benefício maior no acordo. Para Paulo Teixeira, não há qualquer impedimento para que o Ministério Público ingresse ou prossiga com ações judiciais cabíveis.
O relatório de Teixeira prevê que provas entregues pelas empresas não poderão ser compartilhadas com as investigações criminais. A proposta também estabelece que as empresas poderão, ainda, pagar apenas multas para compensar a prática de atos considerados ilícitos, sem que reconheçam ter cometido crimes.
A medida provisória entrou em vigor em dezembro do ano passado. Desde então, nenhuma empresa fechou um acordo de leniência com o governo. A votação do relatório do deputado Paulo Teixeira está marcada para a próxima terça-feira. Depois disso, precisa ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado. Caso a aprovação não seja concluída até o fim do mês no Congreso, a MP perde a validade.
A medida provisória entrou em vigor em dezembro do ano passado. Desde então, nenhuma empresa fechou um acordo de leniência com o governo. A votação do relatório do deputado Paulo Teixeira está marcada para a próxima terça-feira. Depois disso, precisa ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado. Caso a aprovação não seja concluída até o fim do mês no Congreso, a MP perde a validade.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticou as mudanças feitas pelo relator. “O relatório reduz o papel do MP em relação à leniência, tira do aspecto do combate de corrupção e transforma num mecanismo de salvação das empresas. E é um retrocesso em relação a legislação atual”, disse.
“Se essa legislação estivesse vigorando hoje, não seria possível metade do trabalho que a Lava Jato faz hoje. Não seria possível colaboração de empresas que desmarcaram atuação da organização criminosa que lapidava a Petrobras”, completou.
Para o procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas daUnião Julio Marcelo de Oliveira, o poder de investigação pode ficar comprometido.
“[A medida provisóra] pretende, dentro das atribuições do poder Executivo, afastar a ação dos outros órgãos, afastar a ação do MP, afastar ação do TCU, e, com isso, pretendeu oferecer segurança jurídica às empresas num acordo feito apenas com o poder Executivo, que é em geral o poder que está envolvido com aquele esquema de corrupção que se quer combater, isso tanto em nivel federal, quanto estadual e municipal”, declarou o procurador...
Fonte. G1
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